ANEL
Associação Nacional de Empresas Lutuosas

Pré-inscrição - Novos associados Área de Associados
Sede Lisboa: (+351) 21 868 79 78 e 93 518 38 50 | Delegação Sul: (+351) 96 607 65 35 | Delegação Norte (+351) 91 659 27 28

A Associação


Estatutos

Estatutos

Capítulo I

Nome, Sede, Âmbito e Projecto

 

Artigo 1º

1 - A Associação denomina-se Associação Nacional de Empresas Lutuosas – ANEL e tem a sua sede em Lisboa na Rua Cidade Quelimane, nº 3-A.

2 - Por deliberação da assembleia-geral a sede da Associação poderá ser transferida para quaisquer outros locais do território nacional.

 

Artigo 2º

A actividade da Associação estende-se a todo território Português, no qual poderá estabelecer delegações ou qualquer espécie de representação.

 

Artigo 3º

1 - A Associação ter por objectivo representar os legais proprietários de lutuosas em geral, podendo para o efeito desenvolver todas as actividades adequadas a tal fim, nomeadamente:

a)      Promover o agrupamento das lutuosas para defesa dos direitos e interesses das entidades patronais representadas;

b)      Contribuir para o progresso da actividade, nomeadamente através da difusão de conhecimentos técnicos, organização e promoção de formação profissional específica para o sector;

c)       Coligir elementos e elaborar estudos sobre a evolução dos seus problemas específicos;

d)      Orientar e defender as actividades dos seus associados, combatendo por todas as formas a concorrência ilegal e desleal no exercício da actividade com infracção dos preceitos legais ou regulamentares aplicáveis;

e)      Promover reuniões para debate de problemas relacionados com o seu objecto;

f)       Apoiar ou comparticipar em acções úteis à melhoria das condições da política social, económica, financeira e fiscal;

g)      Colaborar em geral com entidades nacionais ou estrangeiras que prossigam fins análogos ou que, pela natureza, posam apoiar as acções desenvolvidas pela Associação;

h)     implementar e gerir quaisquer serviços e equipamentos em benefício do sector e dos seus associados em particular;

i)       Exercer quaisquer outras atribuições previstas por Lei.


2 - A Associação não tem fins lucrativos e não prossegue fins políticos ou religiosos.

 

Capítulo II

Associados

 

Artigo 4º

Podem ser associados pessoas singulares ou colectivas que exerçam a actividade lutuosa.

 

Artigo 5º

1 – São direitos de todos os associados:

a)      Eleger e ser eleitos para órgãos da Associação;

b)      Ter acesso privilegiado à documentação da Associação;

c)      Utilizar os serviços de consulta e documentação nos termos fixados pela direcção;

d)      Participar na Assembleia-geral com direito a um voto, desde que esteja nessa qualidade há menos de cinco anos; dois votos, após perfazerem cinco anos ininterruptos de associados;

e)      Participar nas acções formativas e eventos organizados ou apoiados pela Associação, nos termos fixados pela Direcção.

2 – São deveres de todos os associados:

a)      Pagar uma jóia no momento da admissão e uma quota periódica sendo ambos os quantitativos fixados pela assembleia-geral;

b)       Contribuir pela sua acção para a prossecução dos objectivos da Associação.

c)      Cumprir as normas legais em vigor bem como as deontológicas e regulamentares aprovadas pela Assembleia-Geral;

d)     Pugnar pela formação profissional do seu pessoal nos termos estabelecidos na lei, apoiando e participando nas acções formativas desenvolvidas pela associação.

 

Artigo 6º

1 – Os associados são admitidos pela direcção.

2 – Os associados são demitidos pela assembleia-geral sob proposta da direcção.

3 – Os associados podem ser suspensos pela direcção caso não cumpram os seus deveres associativos.

4 – O incumprimento pelo associado de qualquer dever estabelecido nestes estatutos dará lugar à aplicação, conforme gravidade da falta, de culpa e de mais circunstancialismos ponderosos, numa das seguintes penalidades:

a)      Advertência;

b)      Suspensão dos direitos de associado até três meses;

c)      Exclusão de associado.

5 – Das deliberações dos cargos administrativos cabe recurso do associado para a assembleia-geral.

6 – O direito de recurso caduca três meses após o conhecimento da deliberação em causa.

 

Capítulo III

Órgãos, Competência e Funcionamento

 

Artigo 7º

A Associação tem como órgãos a assembleia-geral, a direcção, o conselho fiscal, as delegações e o conselho das delegações.

 

Artigo 8º

1 – A assembleia-geral é constituída por todos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

2 – A mesa da assembleia-geral é constituída por um presidente e um vice-presidente, que o substitui nas suas faltas ou impedimentos, e é secretariada pelo secretário da direcção.

 

Artigo 9º

1 - Compete a assembleia-geral, órgão soberano, da Associação:

a)      Eleger os titulares dos órgãos da Associação, em reunião especialmente convocada para esse fim;

b)      Apreciar e votar o relatório e contas da direcção e o parecer do conselho fiscal;

c)      Fixar a quota periódica a pagar pelos associados;

d)      Proceder à demissão de associados;

e)      Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto nos termos destes estatutos;

f)       aprovar a constituição de delegações da associação, sob proposta da Direcção;

g)      aprovar os regulamentos de funcionamento dos vários órgãos da associação bem como o regulamento eleitoral.

2 -O relatório e o parecer referidos na alínea b) devem ser publicados 10 dias antes da realização da reunião da assembleia.

 

Artigo 10º

1 – A assembleia-geral reúne ordinariamente durante o 1º trimestre do ano social para apreciação do relatório e contas do exercício anterior e no mês de Dezembro para eleições.

2 – A assembleia-geral reúne extraordinariamente a requerimento da direcção, do conselho fiscal, do conselho de delegações ou requerimento dirigido ao presidente da mesa da assembleia-geral por um mínimo de 18 associados.

§ Único - No caso de requerimento de um grupo de associados, para a assembleia-geral funcionar é necessário que estejam presentes pelo menos dois terços dos sócios requerentes.

 

Artigo 11º

1 - A direcção é constituída por um presidente, secretário, tesoureiro e dois vogais.

2 – Para garantir o melhor desenvolvimento da sua actividade, designadamente como forma de assegurar um acompanhamento permanente e profissionalizado das atribuições e projectos da associação, pode a Direcção criar outros cargos de apoio à sua actividade, tais como secretário-geral, director financeiro, director de relações públicas, coordenador de eventos ou coordenador da área da formação profissional.

3- Tais cargos poderão ser preenchidos por associados ou colaboradores da associação, em regime de contrato de trabalho ou prestação.

4 – Para os efeitos mencionados nos números anteriores pode a Direcção delegar nos seus colaboradores quaisquer das competências previstas no artigo seguinte

5 – As deliberações da Direcção, nos termos do presente artigo, que importem o pagamento de qualquer remuneração deverão ser objecto de aprovação pelo Conselho Fiscal, nos termos previstos no nº 5 do artº 12º dos presentes estatutos.

 

Artigo 12º

1 – Compete à direcção:

a)      Dar execução às deliberações da assembleia-geral;

b)      Representar a Associação em juízo ou fora dele;

c)      Organizar e coordenar toda a actividade da Associação;

d)      Organizar e coordenar as delegações regionais e propor à assembleia-geral os respectivos regulamentos;

e)      admitir e demitir funcionários e outros colaboradores e deliberar, sempre que o considerar apropriado, sobre eventuais retribuições a estes;

f)       Deliberar sobre a admissão e a suspensão de sócios e propor à assembleia-geral os respectivos regulamentos;

g)      Promover e apoiar a constituição de grupos de trabalho, grupos de estudo e comissões especiais e aprovar os respectivos regulamentos internos sempre que necessário;

h)     nomear e demitir delegados da associação e propor à assembleia-geral a constituição de delegações, nos termos previstos nos artigos 16º e 16º-A;

i)        Em geral, praticar tudo o que seja necessário ou que a prossecução dos fins da Associação e não caiba dentro das funções dos outros órgãos;

j)        Praticar os actos e celebrar os contratos colectivos ou individuais que se intriguem nos fins da Associação.

2 – A direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por iniciativa do presidente ou de três dos seus membros.

3 - Ao presidente da Associação compete assegurar, de uma forma geral, a representação externa da Associação e, internamente, o bom e regular funcionamento da direcção.

4 – A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros da direcção, sendo obrigatório a do presidente ou tesoureiro.

5 – As deliberações nos termos da alínea e) do nº 1 carecem de aprovação do conselho fiscal.

 

Artigo 13º

O conselho fiscal é constituído por um presidente e dos vogais.

 

Artigo 14º

Compete ao conselho fiscal:

a)      Velar pelo cumprimento dos estatutos;

b)      Analisar mensalmente as contas da Associação;

c)      Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados anualmente pela direcção;

d)      Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da assembleia-geral, sempre que o entenda conveniente;

e)      Participar nas reuniões da direcção, sempre que o entenda conveniente ou quando a direcção o convocar, devendo dar parecer sobre as matérias da sua competência.

 

Artigo 15º

Em todas as reuniões da direcção e do conselho fiscal as decisões são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de desempate.

 

Artigo 16º

1 – A Direcção dever pugnar por uma gestão descentralizada das actividades associativas, procurando desse modo aproximar a associação dos seus associados.

2 – Para tal poderá designar e demitir delegados de âmbito local, de entre os associados que lhe mereçam a necessária confiança para o exercício de poderes de representação numa determinada circunscrição.

3 – As competências dos delegados serão definidas pela Direcção.

 

Artº 16º-A

1 – Sempre que se verifique, ao nível regional, a existência de cinco ou mais delegados, deverá a Direcção propor à Assembleia-geral a constituição de uma delegação regional e o respectivo regulamento.

2 – As delegações exercerão, a nível regional, os poderes que lhe sejam cometidos pela Assembleia-geral e deverão actuar de forma coordenada com a Direcção nacional.

3 – Os órgãos das delegações deverão ser eleitos democraticamente, pelos respectivos associados, serão constituídos e funcionarão nos termos a definir no respectivo regulamento.

 

Artigo 17º

Compete ao conselho de delegações:

a)      Efectuar o balanço da actividade desenvolvida pelas delegações no período compreendido entre duas reuniões ordinárias;

b)      Emitir pareceres sobre qualquer matéria sempre que para isso seja solicitado pela direcção ou pelo conselho fiscal;

c)      Solicitar à direcção todo apoio que julgue ser necessário;

d)      Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da assembleia-geral sempre que o entenda conveniente.

 

Artigo 18º

1 – Para os órgãos sociais só podem ser eleitos sócios que estejam, pelo menos há um ano, na plenitude dos seus direitos de associados e desde que não exerçam, por si ou por interposta pessoa, actividades susceptíveis de prejudicar os fins da Associação.

2 – Os mandatos para órgãos sociais são por dois anos e os seus titulares mantêm-se em exercício até à tomada de posse dos novos titulares eleitos.

3 – Sempre que ocorra uma vaga na direcção, o substituto é designado de entre os sócios previstos neste artigo, por resolução conjunta dos membros da direcção em exercício e da mesa da assembleia-geral, até à reunião seguinte da assembleia-geral.

4 – A direcção garante a apresentação de uma candidatura para todos os órgãos sociais, podendo outras candidaturas ser apresentadas por um número de 18 associados.

 

Capítulo IV

Alteração dos Estatutos, Dissolução e Liquidação

 

Artigo 19º

Os presentes estatutos só podem ser alterados pelo voto favorável de três quartos do número de associados presentes à reunião da assembleia-geral convocada para tal fim.

 

Artigo 20º

1 – A deliberação da assembleia-geral sobre a dissolução da Associação deve obter, pelo menos, o voto favorável de três quartas partes do total de associados.

2 – Em caso de liquidação, o património da Associação terá o destino fixado pela assembleia-geral que decidir a dissolução, sem prejuízo do disposto nos artigos 166º nº 1 do Código Civil e 450º, nº 5 do Código do Trabalho.

 

Artigo 21º

O ano social corresponde ao ano civil.

 

Artigo 22º

A Associação tem como receitas as jóias e quotas dos associados, quaisquer doações, subsídios, heranças ou legados que venha a receber e o resultado do pagamento de serviços prestados aos associados ou a terceiros.

 

Artigo 23º

Serão aprovados pela assembleia-geral os seguintes regulamentos:

a)      Regulamento do funcionamento da assembleia-geral;

b)      Regulamento de eleições;

c)      Regulamento da orgânica e funcionamento da direcção;

d)      Regulamento das delegações.

Descarregar / Estatutos
Voltar à Página Anterior